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  • Nov 16 2017 2:23PM

Fundespe

Lei de Criao do FUNDESPE

 O Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado (Fundespe) foi criado em 30 de dezembro de 1993 com o objetivo de financiar pesquisas que visem ao aperfeiçoamento tecnológico e à absorção de conhecimentos na área de pessoal; Projetos de formação de recursos humanos para o serviço público estadual;O reequipamento dos setores administrativos voltados para a gestão e a utilização desses recursos; O intercâmbio e a integração, interestaduais e intermunicipais, de recursos e técnicas de formação e administração de pessoal.

Constituem fontes de recursos do Fundespe, além das dotações orçamentárias próprias do Estado, as receitas provenientes de convênios celebrados com órgãos municipais, estaduais, regionais e federais; Taxas de inscrição em concursos públicos, no registro cadastral de fornecedores do Estado e em cursos de formação ou treinamento ou seminários promovidos pela Secretaria de Administração; preços de venda de editais de licitações públicas; Descontos nos vencimentos e salários de servidores, decorrentes de faltas não justificadas; comissões de consignações em folha de pagamento de pessoal, a cargo da Secretaria de Administração, destinadas a companhias seguradoras e entidades de previdência privada.

O Programa Permanente de Formação dos Servidores Públicos do Rio Grande do Norte, que já capacitou cerca de 49 mil servidores, é financiado pelo Fundespe. A missão do programa é promover a valorização e o desenvolvimento de competências de gestão dos servidores públicos estaduais; elevar os níveis de qualidade e eficiência dos serviços prestados à comunidade; preparar os gerentes e coordenadores de áreas, de projetos, de equipes e gerentes intermediários para desempenharem seus papéis de forma profissional e sintonizada com as novas exigências do Estado; Como também profissionalizar a gestão pública através da capacitação de seus gestores.

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