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  • Nov 16 2017 2:23PM

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Lei que altera dispositivos da Lei N 6.558

Lei nº 7.130 de 13 de janeiro de 1998 Altera dispositivos da Lei nº 6.558, de 30 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

- Art. 1º. O artigo 1º, da Lei nº 6.558, de 30 de dezembro de 1993, passa a vigorar com o acréscimo de um inciso lV, com a seguinte redação: "Art 1º . lV - outras atividades voltadas para a gestão e a formação dos recursos humanos da Administração Estadual."

- Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 13 de janeiro de 1998, 110º da República.

GARIBALDI ALVES FILHO

Responsável pelas informações contidas nesta página : Ricardo Cabral - tel.: 84 3232-1012 - e-mail: ricardocabral@rn.gov.br
 

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