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Áreas e Valores

Suvisa20 Aug 2018 22:30

DECRETO Nº 26.721, DE 16 DE MARÇO DE 2017. (Leia na íntegra)

Art. 1º Altera o anexo do Decreto nº 8.739, de 13 de outubro de 1983, com redação dada pelo Decreto nº 15.307, de 12 de fevereiro de 2001, relativo às Tabelas de Taxas de Serviço da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), instituídas pela Lei Complementar Estadual nº 31, de 24 de novembro de 1982.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, para aplicação a partir de 1º de abril de 2017.

(DOE Nº. 13.888 de 17.03.2017 - Pág. 01 a 04)

TABELA I
Taxas de Licença Sanitária

Faixas de Área (m²) Alto Risco (R$) Baixo Risco (R$)
Até 50 255,90 213,90
51 – 100 339,90 297,50
101 – 150 382,50 339,50
151 – 200 425,50 382,50
201 – 300 488,90 425,50
301 – 350 552,90 488,90
351 – 400 744,50 552,90
401 – 500 936,90 744,50
501 – 1.000 1.128,50 936,90
1.001 – 1.500 1.319,90 1.128,50
1.500 em diante 1.511,50 1.319,90

 

 TABELA II
Taxas de Serviços Diversos

Serviço Valor (R$)
Coleta de produtos por solicitação 110,50
Ingresso de responsável técnico 45,50
Baixa de responsável técnico 45,50
Encerramento de atividades 85,50
Aditivo contrato social 45,50
Mudança de endereço 85,50
Carro Pipa 74,50
Frota de Veículos (por unidade) 45,50
Análise de Projeto (após 3ª análise) Ver valor da tabela III
Novo Processo (após 3ª inspeção) Ver valor da tabela I

 

TABELA III
Taxas de Análise de Projeto

Área (m²) Valor (R$)
Até 50 255,90
51 – 100 339,90
101 – 150 382,50
151 – 200 425,50
201 – 300 488,90
301 – 350 552,90
351 – 400 744,50
401 – 500 936,90
501 – 1.000 1.128,50
1.001 – 1.500 1.319,90
1.500 em diante 1.511,50

                                                    


Documentos necessários para Solicitação e Renovação de Alvará Sanitário, de acordo com o Estabelecimento    

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