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NOTCIA

Conselho Estadual de Sade

SESAP/ASSECOM05 Jun 2017 13:37

SESAP/ASSECOM

O Conselho Estadual de Saúde (CES) é a instância de deliberação do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte. Respaldado pela Lei nº. 8.142/90 é um órgão colegiado, permanente, de natureza deliberativa e paritária que dispõe sobre a formulação, a proposição, o acompanhamento, a avaliação, o controle e a fiscalização da Política de Saúde no Estado. As reuniões ordinárias acontecem toda primeira quarta-feira do mês, no período de fevereiro a dezembro, das 8h às 17h no auditório da Sesap RN (12º andar). É aberto ao público. 

O CES foi criado pela Lei Estadual n.º 6.455, de 19 de julho de 1993, alterada posteriormente pelas Leis Estaduais n.º 6.761, de 6 de abril de 1995, n.º 6.910, de 1.º de julho de1996, e n.º 7.698, de 15 de julho de 1999. Atualmente é composto por 20 conselheiros e conselheiras estaduais de saúde, sendo 25% de representantes do segmento gestor/prestador de serviço, 25% de representantes do segmento de trabalhadores e trabalhadoras em saúde e 50% de representantes do segmento de usuários, cujas entidades são eleitas para mandatos de 2 anos. Não há limite de mandatos para entidades, mas cada conselheiro somente poderá representar sua entidade pelo prazo máximo de 2 mandatos. Em sua 235ª Reunião Ordinária, ocorrida em 10/08/2016, o Pleno do CES/RN aprovou o projeto de lei que visa reformular o Colegiado, a exemplo do aumento no número de representantes, passando de 20 conselheiros para 24 conselheiros.

Desde 30 de dezembro de 2015, o CES/RN é presidido por Mayara Acipreste (representante da OAB/RN no segmento de usuário) e Francisco Batista Júnior (representante do CRF no segmento de trabalhadores em saúde), tendo ainda como integrantes da Mesa Diretora, Karla Falcão (representante do SOERN no segmento dos trabalhadores em saúde), José Alcantara (representante da FETAM/RN no segmento de usuários), Francisco Nogueira Nonato (representante do SINDNAP no segmento de usuários) e Vilma Sampaio (representante da LIGA Contra o Câncer, no segmento de prestador de serviço).

Tabela com titulares e suplentes do CES/RN

Presidência e Mesa Diretora eleitos para mandato 2017

Foram reeleitos para presidência e vice, Mayara Acipreste (OAB/RN) e Francisco Batista Junior (CRF /RN) e para a Mesa Diretora, Karla Falcao (SOERN), Vilma Sampaio (Liga), Nonato Nogueira (SINDNAP) e Jacqueline Brazil (Atrevida). O mandato tem início em 30/12/2016.

Tem como competências:

I - estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do SUS no âmbito estadual, articulando-se também com os demais colegiados em nível nacional e municipal; 
II - traçar diretrizes para elaboração do Plano Estadual de Saúde e sobre este deliberar, adequando-o à realidade epidemiológica e à capacidade organizacional dos serviços públicos de saúde e fiscalizar toda a sua execução; 
III - propor critérios para a programação e para as execuções financeira e  Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC orçamentária dos Fundos de Saúde, bem como acompanhar a movimentação e a destinação dos recursos; 
IV - fiscalizar a movimentação de recursos repassados à SESAP e ao FundoEstadual de Saúde; 
V - fiscalizar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional e Estadual; 
VI - fiscalizar, acompanhar, avaliar e controlar a atuação dos prestadores de serviço filantrópico ou privado de saúde, inclusive os credenciados ou conveniados com o SUS; 
VII - estabelecer critérios e diretrizes quanto à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços públicos e privados de saúde, do SUS no âmbito estadual; 
VIII - propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do SUS no âmbito estadual;
IX - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde; 
X - convocar as conferências estaduais de saúde, e definir as normas sobre sua organização e seu funcionamento; 
XI - discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas conferências estaduais de saúde; 
XII - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos na área de saúde, que contribuam para o desenvolvimento do SUS no âmbito estadual; 
XIII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; 
XIV - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos Conselheiros, acompanhado do devido assessoramento; 
XV - aprovar a proposta orçamentária anual de saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias Estadual; XVI - aprovar, encaminhar e avaliar a política para os recursos humanos doSUS no âmbito estadual.

Contato:
Telefone: (84) 3232-7425/2606
Email: cesrn@rn.gov.br

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